A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do 1º Cartório de Fortaleza tem por objetivo de esclarecer sobre as políticas que utilizamos, as práticas que realizamos em relação ao tratamento dados pessoais, os direitos dos Titulares de Dados Pessoais, sobre quais são os seus Direitos e como exercê-los e sobre as medidas de segurança que adotamos para o Tratamento de Dados Pessoais, sendo composta dos seguintes itens:
Para o entendimento desta Política devemos considerar as definições conforme o detalhamento a seguir:
Agentes De Tratamento De Dados Pessoais: Controlador e Operador, abaixo definidos;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional.
Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento, mediante guarda do Dado Pessoal ou do Banco de Dados;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador De Dados: pessoa natural ou jurídica responsável por tomar decisões sobre o Tratamento de Dados Pessoais;
Cookies: arquivos de texto enviados para o navegador do usuário com o objetivo de coletar e armazenar as informações de sua visita, bem como suas preferências, tornando sua navegação mais personalizada e agradável.
Dado Anonimizado: dado sem possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo após a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento;
Dados Pessoais: informação vinculada ou vinculável à pessoa física identificada ou identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Eliminação: exclusão de Dado ou de conjunto de Dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado;
Encarregado De Dados: pessoa natural ou jurídica indicada pelo Operador ou Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Plataformas: Os sites e aplicativos voltados para os funcionários, colaboradores, parceiros de negócios e clientes da Cartório de Fortaleza, com URLs próprios, assim como aqueles voltados a terceiros em geral.
Titular De Dados Pessoais: Pessoal natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento;
Tratamento De Dados Pessoais: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Bases Legais: Requisitos permissivos necessários para o tratamento de Dados Pessoais.
Legítimo Interesse: Hipótese mais flexível de autorização legal para o tratamento de Dados Pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos aqueles que tenham Dados Pessoais tratados pelo 1º Cartório de Fortaleza, via física ou digital, inclusive via Plataformas.
As Bases Legais são as hipóteses permissivas do tratamento de dados pessoais, ou seja, são as situações fáticas que permitem o tratamento de dados pessoais do Titular pelo Controlador. Para execução dos trabalhos realizados no 1º Cartório de Fortaleza, é previsto a utilização das seguintes bases legais:
As Bases Legais são as hipóteses permissivas do tratamento de dados pessoais, ou seja, são as situações fáticas que permitem o tratamento de dados pessoais do Titular pelo Controlador. Para execução dos trabalhos realizados no 1º Cartório de Fortaleza, é previsto a utilização das seguintes bases legais:
O 1º Cartório de Fortaleza poderá tratar os seguintes dados, a depender da relação mantida com o titular:
Dados Cadastrais ou de identificação: Nome Completo, CPF, RG, endereço (comprovante de residência), e-mail, número de telefone, certidão de casamento, local de nascimento, histórico escolar, estado civil, PIS (CTPS), nome do pai, nome da mãe, título de eleitor, data de nascimento, dados bancários, dados sociais, contrato social, aditivos, certidão simplificada, profissão, PIX, valor da negociação, atestado médico admissional, data de admissão, horário de trabalho, foto, e demais dados necessários à lavratura de atos notariais e de registro.
O 1º Cartório de Fortaleza entende a relevância e importância do que o tratamento de dados pessoais sensíveis, de crianças ou adolescentes, sendo qualquer indivíduo com qualquer idade inferior a 18 anos completos, expõe riscos elevados aos Titulares. Por esta razão, o 1º Cartório de Fortaleza adota medidas necessárias para elevar os níveis de proteção e segurança. A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pelo 1º Cartório de Fortaleza somente será realizada:
A realização de operações de tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pelo 1º Cartório de Fortaleza será realizada em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente e/ou mediante consentimento dado, quando aplicável, por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
O 1º Cartório de Fortaleza apenas realizará o compartilhamento de dados pessoais tratados nos casos em que necessário para execução da atividade pretendida, sempre observando os dispostos em normativos que abrangem o tema, princípios e as finalidades do compartilhamento.
Tendo em vista o seu papel como controlador dos dados pessoais, o 1º Cartório de Fortaleza endossa a sua preocupação e comprometimento em relação a proteção de dados no ambiente do Cartório, atuando em conformidade com o estabelecido na Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos dispostos vigentes em outras normas, provimentos e boas práticas relacionadas ao tema e ao Cartório.
Os dados pessoais coletados pelo 1º Cartório de Fortaleza serão oportunamente armazenados conforme determina prazo previsto em legislação específica quando referente a atividades que envolvam a Proteção ao Crédito, cumprimento de obrigação legal, qualificação de atos notariais, caso relevante para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais, para proteção dos nossos direitos legais, conforme tabela de temporalidade do TJ/CE, conforme prazo previsto no BACEN para transações bancárias e para banco de dados em campanhas de marketing diretos conforme duração do tratamento de dados.
Fora os casos explicitados acima, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para alcançar a finalidade do tratamento. Após os prazos previstos, o Cartório de Fortaleza apenas conservará os dados para os casos de:
Os dados pessoais serão retidos de acordo com a Política de Retenção e Descarte de Dados do 1º Cartório de Fortaleza e, após findo o prazo de retenção, serão descartados com segurança, conforme estabelecido em procedimento próprio.
Os documentos e informações pessoais são coletadas e armazenadas de acordo com o prazo estabelecido nos provimentos e/ou regulamentos, e após o prazo regulamentar serão descartados.
Conforme previsão no art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD), os titulares dos dados tratados pelo Cartório de Fortaleza possuem direitos sob seus dados pessoais tratados, conforme lista abaixo:
Tendo em vista o exercício da garantia sob a segurança dos Dados Pessoais tratados pelo Cartório, os Agentes de Tratamento detêm responsabilidades para com o sigilo dos Dados Pessoais fornecidos pelos seus Titulares, adotando desde a concepção de nossos procedimentos a preocupação com os dados pessoais coletados, atuando conforme as melhores práticas de mercado.
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A atual Política de Privacidade foi pensada e elabora conforme os ditames da lei brasileira, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Marco Civil da Internet, Leis Trabalhistas, provimentos, Lei 6.015/1973 (Dispõe sobre os registros públicos) e outras normas vigentes que abrangem o tema e as atividades exercidas. Qualquer demanda decorrente do Tratamento de Dados pelo Cartório de Fortaleza será processada pela lei brasileira, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir dúvidas decorrentes desta Política de Privacidade.
Caso o Titular não seja domiciliado no Brasil, as controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade devem ser propostas exclusivamente no Foro da Comarca da cidade de Fortaleza.
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionado ao tema apresentado, informa nosso encarregado de dados através do e-mail: lgpd@1cartoriodefortaleza.com.br