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Objetivo
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do 1º Cartório de Fortaleza tem por objetivo de esclarecer sobre as políticas que utilizamos, as práticas que realizamos em relação ao tratamento dados pessoais, os direitos dos Titulares de Dados Pessoais, sobre quais são os seus Direitos e como exercê-los e sobre as medidas de segurança que adotamos para o Tratamento de Dados Pessoais, sendo composta dos seguintes itens:
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Definições
Para o entendimento desta Política devemos considerar as definições conforme o detalhamento a seguir:
Agentes De Tratamento De Dados Pessoais: Controlador e Operador, abaixo definidos;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional.
Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento, mediante guarda do Dado Pessoal ou do Banco de Dados;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador De Dados: pessoa natural ou jurídica responsável por tomar decisões sobre o Tratamento de Dados Pessoais;
Cookies: arquivos de texto enviados para o navegador do usuário com o objetivo de coletar e armazenar as informações de sua visita, bem como suas preferências, tornando sua navegação mais personalizada e agradável.
Dado Anonimizado: dado sem possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo após a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento;
Dados Pessoais: informação vinculada ou vinculável à pessoa física identificada ou identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Eliminação: exclusão de Dado ou de conjunto de Dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado;
Encarregado De Dados: pessoa natural ou jurídica indicada pelo Operador ou Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Plataformas: Os sites e aplicativos voltados para os funcionários, colaboradores, parceiros de negócios e clientes da Cartório de Fortaleza, com URLs próprios, assim como aqueles voltados a terceiros em geral.
Titular De Dados Pessoais: Pessoal natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento;
Tratamento De Dados Pessoais: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Bases Legais: Requisitos permissivos necessários para o tratamento de Dados Pessoais.
Legítimo Interesse: Hipótese mais flexível de autorização legal para o tratamento de Dados Pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos aqueles que tenham Dados Pessoais tratados pelo 1º Cartório de Fortaleza, via física ou digital, inclusive via Plataformas.
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LGPD – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
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ABNT ISO/IEC 27701:2019.
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Provimento CNJ nº 74/2018
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Provimento CNJ nº 134/2022
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Provimento CGJ 24/2021
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Lei nº 12.965/2014
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Lei nº 9.492/1997
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Lei nº 8.935/95
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Lei nº 6.015/73
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Bases Legais
As Bases Legais são as hipóteses permissivas do tratamento de dados pessoais, ou seja, são as situações fáticas que permitem o tratamento de dados pessoais do Titular pelo Controlador. Para execução dos trabalhos realizados no 1º Cartório de Fortaleza, é previsto a utilização das seguintes bases legais:
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Consentimento;
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Legítimo interesse;
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Proteção de crédito;
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Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
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Execução de políticas públicas;
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Execução de contrato;
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Realização de estudos por órgãos de pesquisa;
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Proteção de vida;
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Tutela da saúde;
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Exercício regular de direitos;
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Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais são aqueles que permitem a identificação de uma pessoa física cuja utilização é necessária para que o 1º Cartório de Fortaleza preste os serviços contratados pelos seus clientes.
O 1º Cartório de Fortaleza poderá tratar os seguintes dados, a depender da relação mantida com o titular:
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Dados Cadastrais ou de identificação: Nome Completo, CPF, RG, endereço (comprovante de residência), e-mail, número de telefone, certidão de casamento, local de nascimento, histórico escolar, estado civil, PIS (CTPS), nome do pai, nome da mãe, título de eleitor, data de nascimento, dados bancários, dados sociais, contrato social, aditivos, certidão simplificada, profissão, PIX, valor da negociação, atestado médico admissional, data de admissão, horário de trabalho, foto, e demais dados necessários à lavratura de atos notariais e de registro.
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Dados pessoais, de Crianças ou Adolescentes
O 1º Cartório de Fortaleza entende a relevância e importância do que o tratamento de dados pessoais sensíveis, de crianças ou adolescentes, sendo qualquer indivíduo com qualquer idade inferior a 18 anos completos, expõe riscos elevados aos Titulares. Por esta razão, o 1º Cartório de Fortaleza adota medidas necessárias para elevar os níveis de proteção e segurança. A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pelo 1º Cartório de Fortaleza somente será realizada:
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Quando os titulares consentirem, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, quando aplicável;
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Sem fornecimento de autorização (consentimento) dos titulares, nos casos em que o tratamento for indispensável para: O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo 1º Cartório de Fortaleza;
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O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
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Proteção da vida ou da integridade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
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Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
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Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
A realização de operações de tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pelo 1º Cartório de Fortaleza será realizada em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente e/ou mediante consentimento dado, quando aplicável, por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
O 1º Cartório de Fortaleza apenas realizará o compartilhamento de dados pessoais tratados nos casos em que necessário para execução da atividade pretendida, sempre observando os dispostos em normativos que abrangem o tema, princípios e as finalidades do compartilhamento.
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Proteção de Dados
Tendo em vista o seu papel como controlador dos dados pessoais, o 1º Cartório de Fortaleza endossa a sua preocupação e comprometimento em relação a proteção de dados no ambiente do Cartório, atuando em conformidade com o estabelecido na Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos dispostos vigentes em outras normas, provimentos e boas práticas relacionadas ao tema e ao Cartório.
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Armazenamento e Retenção
Os dados pessoais coletados pelo 1º Cartório de Fortaleza serão oportunamente armazenados conforme determina prazo previsto em legislação específica quando referente a atividades que envolvam a Proteção ao Crédito, cumprimento de obrigação legal, qualificação de atos notariais, caso relevante para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais, para proteção dos nossos direitos legais, conforme tabela de temporalidade do TJ/CE, conforme prazo previsto no BACEN para transações bancárias e para banco de dados em campanhas de marketing diretos conforme duração do tratamento de dados.
Fora os casos explicitados acima, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para alcançar a finalidade do tratamento. Após os prazos previstos, o Cartório de Fortaleza apenas conservará os dados para os casos de:
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Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
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Para estudos e pesquisas, mediante anonimização dos usuários, sempre que possível;
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Uso exclusivo do controlador, desde que respeitado o requisito de anonimização de dados;
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Transferência a terceiros, respeitando os requisitos de tratamento de dados expressos em lei.
Os dados pessoais serão retidos de acordo com a Política de Retenção e Descarte de Dados do 1º Cartório de Fortaleza e, após findo o prazo de retenção, serão descartados com segurança, conforme estabelecido em procedimento próprio.
Os documentos e informações pessoais são coletadas e armazenadas de acordo com o prazo estabelecido nos provimentos e/ou regulamentos, e após o prazo regulamentar serão descartados.
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Direitos dos Titulares
Conforme previsão no art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD), os titulares dos dados tratados pelo Cartório de Fortaleza possuem direitos sob seus dados pessoais tratados, conforme lista abaixo:
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Direito de confirmação e acesso: O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de confirmar com a com o Cartório sobre o Tratamento ou não de seus Dados Pessoais, bem como de confirmar se seus Dados Pessoais Sensíveis são tratados de alguma maneira. Caso positivo, o Titular tem o direito de acessá-los.
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Direito de correção: É direito do Titular de Dados Pessoais pedir a retificação de seus Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, sendo obrigação do cartório a complementação ou correção dos dados
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Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: o Titular tem o direito de solicitar ao Cartório a Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de seus Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD.
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Direito de portabilidade: o Titular de Dados Pessoais pode solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais, por meio de requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD e em observância aos segredos comercial e industrial;
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Direito de informação: O Titular de Dados Pessoais tem direito de ser informado acerca do encaminhamento e compartilhamento de seus Dados Pessoais que são de sua titularidade para outras entidades, sejam estas públicas ou privadas.
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Retenção de Dados Pessoais e direito de eliminação (Dados Pessoais tratados com Consentimento): A retenção de Dados Pessoais se dá apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade de seu Tratamento. O direito de Eliminação é o direito do Titular de ter seus Dados Pessoais tratados com seu consentimento removidos do Banco de Dado do Cartório. Esse direito não é absoluto, podendo ser negado total ou parcialmente, conforme hipóteses estabelecidas na LGPD e outras legislações vigentes.
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Direito de petição: Nos termos do art. 18, §1º da LGPD, é direito do Titular propor reclamação junto à ANPD, sempre que tiver demanda não solucionada pelo Encarregado de Dados do Cartório ou se sentir lesado em algum dos seus direitos em razão do Tratamento indevido de seus Dados Pessoais.
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Revogação do Consentimento: Sempre que tecnicamente possível, será disponibilizado ao Titular dos dados meios personalizados para gerir o consentimento dado pelo usuário, informando sobre as consequências do não consentimento em alguns casos.
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Revisão de decisões automatizadas com base em interesse, ou no perfil da pessoa: o Titular dos Dados tem direito de solicitar ao cartório
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Medidas de Segurança
Tendo em vista o exercício da garantia sob a segurança dos Dados Pessoais tratados pelo Cartório, os Agentes de Tratamento detêm responsabilidades para com o sigilo dos Dados Pessoais fornecidos pelos seus Titulares, adotando desde a concepção de nossos procedimentos a preocupação com os dados pessoais coletados, atuando conforme as melhores práticas de mercado.
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Cookies
O 1º Cartório de Fortaleza utiliza de cookies para diferentes finalidades, como gerar estatísticas de acesso, possibilitar a navegação em seu site sem complicação e de forma ágil, e para lembrar as suas preferências de idioma.
Os Cookies são arquivos de texto enviados para o dispositivo ou computador com o objetivo de fornecer uma experiência personalizada de acesso, que possibilita a análise do tráfego de internet, saber quais foram os sites visitados e coletar e/ou armazenar as informações de sua visita. Um cookie não dá acesso ao computador nem revela informações além daquelas que o usuário escolhe compartilhar. Além disso, algumas funções existentes no site podem depender da utilização desses Cookies para o correto funcionamento e navegação. Para isso, possibilitamos que o usuário possa personalizar o seu consentimento de acordo com as suas preferências, mas informando das consequências nos casos em que o consentimento seja completamente negado.
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Leis Aplicáveis ao 1º Cartório de Fortaleza
A atual Política de Privacidade foi pensada e elabora conforme os ditames da lei brasileira, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Marco Civil da Internet, Leis Trabalhistas, provimentos, Lei 6.015/1973 (Dispõe sobre os registros públicos) e outras normas vigentes que abrangem o tema e as atividades exercidas. Qualquer demanda decorrente do Tratamento de Dados pelo Cartório de Fortaleza será processada pela lei brasileira, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir dúvidas decorrentes desta Política de Privacidade.
Caso o Titular não seja domiciliado no Brasil, as controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade devem ser propostas exclusivamente no Foro da Comarca da cidade de Fortaleza.
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionado ao tema apresentado, informa nosso encarregado de dados através do e-mail: lgpd@1cartoriodefortaleza.com.br